• Apreciar a inconstitucionalidade e a legalidade;
  
  
• Verificar a morte e declarar a impossibilidade física permanente do Presidente da República, bem como verificar os impedimentos temporários do exercício das suas funções;
  
  
• Julgar em última instância a regularidade e a validade dos actos de processo eleitoral;
  
  
• Verificar a morte e declarar a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República, a fim de reabrir o processo eleitoral;
  
  
• Verificar a legalidade da Constituição de partidos políticos e suas coligações, bam como apreciar a legalidade das denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos e ordenar a respectiva extinção;
  
  
• Verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade dos referendos e das consultas directas aos eleitores, a nível local.
  

(Retirado do Livro de "Noções de Administração Pública", Vol.I, de Luís Carvalhedas e Belmiro Gil Cabrito).