Os juízes do Tribunal Constitucional, designados por um período de seis anos, têm o estatuto dos restantes magistrados dos tribunais.

Nesse sentido, os juízes do Tribunal Constitucional gozam das garantias de independência e inamovibilidade, não podendo as sua funções cessar antes do sexénio para que foram igualmente designados, e gozam ainda das garantias de imparcialidade e de irresponsabilidade. Assim, não podem ser responsabilizados pelas suas decisões.

(Retirado do Livro de "Noções de Administração pública", Vol.II, de Luís Carvalhedas e Belmiro Gil Cabrito).