No âmbito da competência legislativa, a Assembleia da República é competente para:

• Rever a própria Constituição;
  
• Aprovar os estatutos político-administrativos das regiões autónomas, assim como Estatuto de Macau;
  
• Fazer leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas ao Governo;
  
• Conferir autorizações legislativas ao Governo;
  
• Conceder amnistias e perdões genéricos;
  
• Aprovar as leis do Plano e o Orçamento do Estado;
  
• Autorizar o Governo a contraír e a conceder empréstimos;
  
• Aprovar as convenções internacionais, os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, paz, defesa, e militares;
  
• PropÙr ao Presidente da República a sujeição a referendo de questões de relevante interesse nacional;
  
• Autorizar e confirmar a declaração de "estado de sítio" e do "estado de emergência";
  
• Autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a fazer a paz..

(Retirado do Livro "Noções de Administração Pública", Vol.II. de Luís Carvalhedas e Belmiro Gil Cabrito)