No campo das suas funções políticas é, ainda, de salientar:

• Apreciação do programa do Governo;
  
• A votação de moções de confiança e de censura ao Governo;
  
• O assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional;
  
• Pronunciar-se sobre a dissolução dos Órgãos do Governo próprio das Regiões Autónomas.

(Retirado do Livro "Noções de Administração Pública", Vol.II. de Luís Carvalhedas e Belmiro Gil Cabrito)