Livro 1 Tit. 64: Do Solicitador dos Resíduos (Conc.)
Livro 1 Tit. 65: Dos Juizes ordinarios e de fora


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Ver LEI DE 27 DE JULHO DE 1582


Resíduo; Arrecadação; Demanda; Solicitador; Provedor; Feito; Tesoureiro do Resíduo; Testamenteiro; Oficial; Juiz Ordinário; Malefício; Malfeitoria; Culpado; Diligência; Vara Vermelha; Branca.

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