Livro 1 Tit. 96: Dos que vendem, ou renunciam os Oficios sem licença del-Rei, ou estando doentes, ou tendo neles feito alguns erros (Conc.)
Livro 1 Tit. 97: Que os Oficiais sirvam por si os seus Oficios


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Ver LEI DE 27 DE JULHO DE 1582


Ofício; Oficial; Renunciação; Câmara; Direito; Julgador; Reino; Senhorio; Justiça; Fazenda; Escrivão.

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