Livro 1 Tit. 97: Que os Oficiais sirvam por si os seus Oficios (Conc.)
Livro 1 Tit. 98: Quanto tempo duram as Cartas impetradas por- se assim é, e do que houve perdão, depois delas serem impetradas
Livro 1 Tit. 99: Como El-Rei pode tirar os Oficios da Justiça e da Fazenda, sem ser obrigado a satisfação


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Escrivão; Julgador; Oficial; Carta; Chancelaria; Justiça; Fazenda; Ofício da Justiça.

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