Livro 4 Tit. 42: Que não sejam constrangidas pessoas algumas a pessoalmente morarem em algumas terras ou casais (Conc.)
Livro 4 Tit. 43: Das Sesmarias


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Ver DECRETO DE 26 DE JULHO DE 1813


Ver ALVARÁ DE 25 DE JANEIRO DE 1809


Constrangida; Povoar; Casal; Morar; Terra; Ascripticio; Reino; Servidão; Lei; Ordenação; Contrato; Herdiro; Sesmaria; Casal; Pardieiro; Senhorio; Lavrada; Aproveitada; Bem; Danificado; Destruído; Sesmeiro; Bem de Raíz; Foreira; Tributária; Coroa; Tributo; Arrecadar.

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Índice do Livro 4