Livro 4 Tit. 70: Das penas convencionais, e judiciais, e interesses, em que casos se podem levar (Conc.)
Livro 4 Tit. 71: Dos contratos simulados


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Pena; Cumprir; Contrato Simulado; Engano; Credor; Direito; Defraudar; Lei; Ordenação; Avença; Convença; Escaimbo; Permutação; Aforamento; Renda; Apenhamento; Empréstimo; Guarda; Depósito; Doação; Promissão; Estipulação; Obrigação; Cessão; Trespassação; Cousa Móvel; Raiz; Escritura; Alvará; Auto de Confissão; Autoridade; Quantia; Dinheiro; Acusar; Câmara.

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Índice do Livro 4