Ord. Filipinas Livro 5 tit. 117/118

Livro 5 Tit. 117: Em que casos se devem receber querelas (Conc.)
Livro 5 Tit. 118: Dos que querelam maliciosamente ou não provam suas querelas e denunciações


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Acusar; Justiça; Querela; Querelado; Ordenação; Acusado; Audiência; Quereloso; Justiça; Tabelião; Pena; Perdimento do Ofício; Julgador; Malefício; Injúria; Procurador; Crime; Degredo; Carta de Seguro; Juízo; Morte; Querelar; Citar; Devassa; Denunciação; Réu; Sentença; Cadeia.

Índice geral

Índice do Livro 5